Quatro requerimentos pedindo a abertura de novas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) foram apresentados na Câmara de Cuiabá. Os autores são os vereadores Tenente Coronel Dias (Cidadania), Michelly Alencar (União Brasil), Samantha Íris (PL) e Dilemário Alencar (União Brasil). As propostas foram lidas no pequeno expediente da Sessão Ordinária suspensa na manhã desta terça-feira (11).
Agora, os requerimentos serão analisados pela Procuradoria Geral da Câmara, que vai apontar a legalidade e constitucionalidade.
Novas CPIs propostas
De autoria do vereador Coronel Dias, a proposta visa apurar possíveis irregularidades nos procedimentos administrativos conduzidos pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária ocorridas no final de 2024.
Outra CPI, proposta pela vereadora Michelly Alencar, vai investigar a gestão financeira do município até o exercício de 2024. O requerimento aponta prováveis desvios de recursos públicos, apropriação indevida de valores, fraudes fiscais e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ocasionando prejuízos aos cofres públicos.
A vereadora Samantha Íris apresentou proposta para investigar toda a estrutura financeira, tarifária e operacional do transporte público municipal.
O vereador Dilemário Alencar (União Brasil) também propôs a criação de uma CPI para investigar os débitos previdenciários descontados dos servidores mas não repassados ao Cuiabá Prev e à Previdência Social.
Limite de abertura de CPIs
Esses quatro pedidos se juntam a outras duas CPIs que já estão instaladas na casa: uma delas, proposta pelo vereador Rafael Ranalli (PL), vai investigar o contrato da empresa CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo no centro da cidade. A outra, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), vai apurar de quem é a responsabilidade pela manutenção da fiação irregular em postes de energia na capital.
Como determinado no Regimento Interno, no inciso 16 do artigo 59, não se cria CPI enquanto cinco estiverem em andamento na Câmara. Com isso, os pedidos seguem a ordem de protocolo da casa.
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