TCE extingue representação e valida demissão de empresa investigada por irregularidades na saúde de Cuiabá

O conselheiro Waldir Júlio Teis, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), decidiu extinguir uma representação apresentada pela empresa Family Medicina e Saúde Ltda., do ex-secretário-adjunto de Saúde de Cuiabá, Milton Corrêa da Costa Neto. A empresa questionava a decisão da Prefeitura de encerrar seu contrato com a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, mas o conselheiro entendeu que o vínculo contratual já não tinha validade.

O contrato em questão previa a prestação de serviços médicos na enfermaria pediátrica do Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma de Carvalho. No entanto, segundo a Prefeitura, o acordo havia expirado desde março de 2023, e os serviços continuavam a ser prestados de forma indenizatória.

A empresa alegou que a notificação extrajudicial enviada pela gestão municipal não teria o poder de interromper os serviços sem um prazo mínimo de 30 dias, conforme previsto no contrato. Também afirmou que a manutenção da assistência médica era essencial para evitar prejuízos à população e que já havia escalado profissionais até o fim de fevereiro de 2025.

Na decisão, Waldir Teis não acatou os argumentos da empresa. Ele destacou que contratos administrativos não têm efeito após seu encerramento e que a continuidade dos serviços sem um novo contrato gera apenas o direito ao pagamento indenizatório, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.

Além disso, o conselheiro frisou que a substituição da empresa não trouxe impacto negativo à prestação do serviço, uma vez que os atendimentos passaram a ser realizados por médicos da própria Empresa Cuiabana de Saúde Pública e outros profissionais devidamente qualificados. Assim, entendeu que não havia irregularidade na decisão da Prefeitura.

Diante desse cenário, o TCE concluiu que a representação da Family Medicina e Saúde não preenchia os requisitos necessários para seu prosseguimento e extinguiu a ação.

Investigação por irregularidades

A empresa Family Medicina e Saúde Ltda. está sob investigação do Ministério Público Federal no âmbito da Operação Overpriced, que apura suposto superfaturamento na compra de medicamentos sem eficácia comprovada para o combate à Covid-19, como a Ivermectina.

Além disso, seu proprietário, Milton Corrêa da Costa Neto, foi alvo da Operação Curare, que investiga um esquema de desvio de aproximadamente R$ 3 milhões em recursos públicos. Ele é suspeito de envolvimento em crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.