Comissão de Fiscalização orienta sobre novas regras para apresentação de emendas parlamentares

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa trouxe uma equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para realizar um treinamento on-line sobre as novas regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares ao orçamento do estado de Mato Grosso. O curso, direcionado para assessores dos 24 gabinetes parlamentares, foi ministrado nesta segunda-feira (28) na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares, na da Casa de Leis.

O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), lembrou que o objetivo é aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos, bem como adequar as normas ao plano de trabalho acertado entre Legislativo, Executivo e Judiciário, acompanhando as orientações feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, conforme Resolução 1/2025 do Congresso, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.

“A Sefaz criou um sistema novo de cadastramento de emendas acompanhando as orientações do ministro Flávio Dino e veio mostrar como isso tem que ser feito, para os assessores de gabinete”, afirmou Avallone, ao acrescentar que o trabalho vai melhorar a qualidade da apresentação e prestação de conta das emendas.

“E neste caso nós estamos tratando do cadastramento das associações, prefeituras, cooperativas, entidades religiosas com fins sociais e outras entidades que recebem recursos públicos e que precisam dar transparência aos seus resultados e aplicações destes recursos”, completou o deputado.

O representante da Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização (CCAC) da Sefaz, Jasson Gabriel de Moraes Neto, explicou que o treinamento de hoje foi relacionado à parte técnica, onde foi mostrado aos assessores e deputados, como anexar documentos, certidões, atos e estatutos, dentro do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional (Sifi-MT).

“Nós tentamos sempre acompanhar o que é novo e moderno dentro do mundo digital e uma das opções é que o próprio assessor parlamentar consiga inserir as informações tanto de regularidade fiscal quanto institucional, para que celebrem seus objetos, planos de trabalho e objetivos gerais”, disse o coordenador da CCAC.

Para aqueles que não tiveram a oportunidade participar, ou quiserem complementar informações quando surgirem dúvida durante a execução da emenda, Jasson disse que é possível buscar mais informações no suporte do Sigcon, por meio do WhatsApp (65) 99989-8429.

A consultora legislativa da ALMT, Janaina Polla, destacou a importância dos sistemas Sigcon e Sifi-MT, que são o suporte onde o deputado faz a indicação da dotação orçamentária e as entidades veem sua qualificação, sua habilitação. para oferecer a parceria que foi proposta.

“É muito importante que as assessorias tenham o domínio desses sistemas, sabendo quais documentações são exigidas, porque é no gabinete do deputado que muitas vezes as entidades vêm pedir apoio, auxílio financeiro. E nós sabemos que não adianta o parlamentar fazer a destinação do recurso se a entidade não estiver com a habilitação plena”, explicou. Janaina afirmou que o novo sistema da Sefaz atende todos os requisitos propostos nas atuais regras de emendas parlamentares.