TCE cita travas regulatórias e fará auditoria no Indea; 130 mil processos estão engavetados na Sema

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou nesta segunda-feira (11) uma auditoria no Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) e apontou a desburocratização como caminho para impulsionar a agricultura familiar no estado.

O comunicado foi feito durante instalação da Câmara Setorial Temática (CST) da Assembleia Legislativa (ALMT) para discutir o desembargo ambiental no setor.

“Eu estou pedindo para o Indea a relação das multas dos últimos dez anos: quero saber quem foi multado e por que foi multado. Quero saber também dos perdões de dívidas nesse período, quais foram as dívidas que foram perdoadas. Essa é a função do Tribunal de Contas e é para isso que existe um presidente. A nossa obrigação é fiscalizar e dar transparência a essas informações”, afirmou o conselheiro. 

Sérgio Ricardo também propôs rever normas e decretos que alteram leis, prejudicando a produção. “Decreto não pode mudar lei. Pedi hoje ao Indea e à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar todas as alterações feitas nos últimos dez anos. Quero saber o que foi feito com leis aprovadas pela Assembleia e quais retaliações foram impostas ao pequeno produtor.”

Neste contexto, o presidente citou travas regulatórias impostas pelo Indea e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). “Hoje, nós temos 130 mil processos de Cadastro Ambiental Rural nas gavetas da Sema. A Sema consegue resolver 1,6 processos por dia. Então, ela vai levar 130 anos para resolver esses 130 mil, se não entrar mais nenhum. E aí quem não é liberado é um produtor que está impedido de trabalhar.”

Além disso, ressaltou que o setor precisa de políticas de estado para avançar. “Quando digo política de Estado estou falando de política que não muda de um governo para o outro. Os pequenos não conseguem produzir, têm sua propriedade embargada, não conseguem licença para vender, não conseguem licença para transportar. Então, há que se discutir o pobre do estado, aquele que vive da pequena agricultura. Mato Grosso é um estado rico cada vez mais pobre.”

Na mesma linha, o deputado Valdir Barranco, autor da proposta que criou a Câmara Setorial Temática, destacou que hoje centenas de assentamentos respondem por infrações ambientais herdadas de gestões passadas ou de erros técnicos do processo de implantação. “O resultado é cruel: famílias inteiras impossibilitadas de acessar financiamentos e empurradas para a pobreza extrema. Não podemos aceitar que leis criadas para proteger o ambiente sejam distorcidas para esmagar quem menos polui e mais preserva.”

Com prazo de 180 dias para concluir os trabalhos, a Câmara vai reunir representantes de diferentes setores para buscar alternativas legais e sustentáveis que permitam a regularização de áreas embargadas, especialmente em assentamentos da reforma agrária, conciliando a retomada da produção com a preservação ambiental.

Durante a instalação da CST, o representante do Ibama em Mato Grosso, José Vespasiano, ressaltou que a solução para os embargos depende de uma ação articulada entre diferentes órgãos, com segurança jurídica e sem prejuízos ambientais. “Para que possamos ter uma solução definitiva, tem que haver a assinatura de um termo de cooperação com o Incra, com a Sema e demais órgãos institucionais. São situações, como embargos de 25 anos, que não podem mais ser admissíveis.”

Já o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, reforçou a importância de regras diferenciadas para pequenos produtores no desembargo ambiental e criticou a falta de recursos para iniciativas que poderiam impulsionar a agricultura familiar. “O desembargo, principalmente para as pequenas propriedades, tem que acontecer de forma desburocratizada. Não pode seguir os mesmos ditames e as mesmas regras impostas para o médio e para o grande produtor.”

Ao relatar a situação de um assentamento da região de Bom Jesus do Araguaia, o vice-prefeito do município, Silvio Dantas, disse que o embargo afeta mais da metade do território e tem levado produtores a entregar suas propriedades para pagar dívidas. “Hoje, famílias honestas que estão lá assentadas estão entregando terra para os bancos, porque quando contraíram a dívida não estavam embargadas. Agora, com o embargo, não podem produzir nem vender, e a situação vira uma bola de neve.”

Também participaram da reunião a diretora da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), professora Rosa Neide; a defensora pública-geral, Maria Luziane Ribeiro; o promotor de Justiça Marcelo Vacchiano; e o superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Joel Machado de Azevedo, além de representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagre), da Sema e do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), entre outros.