Promotora destaca esforço democrático do Governo de MT de criar políticas ambientais com lançamentos de módulos

Módulos Simcar Assentamento e Compensação vão trazer regularização célere de assentamentos e compensação ambiental de produtores rurais

A promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini, que atua na defesa do meio ambiente no Ministério Público Estadual (MPE), reconheceu a atuação democrática do Governo de Mato Grosso ao buscar outras entidades e instituições para a construção de políticas públicas na questão ambiental.

A declaração de Ana Peterlini se deu durante o lançamento dos módulos do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar) Assentamento e Compensação, nesta segunda-feira (17.11), no Palácio Paiaguás.

“Já são mais de dois anos discutindo, quase que semanalmente, as questões jurídicas desses módulos, que não são poucas. Nós não temos no país ainda uma regulamentação tão específica para essas duas temáticas, então nós estamos fazendo uma construção. Quero parabenizar o governo e dizer que essa construção foi feita de forma democrática com várias instituições e entidades do setor público, privado e terceiro setor. Foi uma política construída a várias mãos, que se caracteriza nesse lançamento”, destacou.

O módulo Simcar Assentamento vai permitir uma tramitação mais célere da regularização ambiental de pequenos produtores em assentamentos rurais. Já o Simcar Compensação vai permitir ao produtor rural que tenha em seu imóvel déficit de reserva legal anterior a 2008 realizar a compensação ambiental em outro imóvel.

A promotora Ana Peterlini destacou que, após 13 anos da criação do Código Florestal brasileiro, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que traz um raio-x da malha fundiária do Estado, avançou pouco na regularização com a recuperação ambiental.

Conforme dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), são mais de 24,4 mil cadastros de produtores em assentamentos pendentes de análise no Simcar. No total, o Estado tem 147.958 CARs cadastrados no Simcar, sendo que 23,1% (34.166) estão validados em 68 dos 142 municípios mato-grossenses.

“O módulo compensação também vem lançar luz a essa problemática. Isso vai nos permitir que criemos um ‘mercado’ de compensação – quem tem déficit de reserva legal pode compensar com quem tem crédito. E o mais importante é que essa medida vai proporcionar a regularização das nossas unidades de conservação, que é a preferida pelos produtores, já que ela é entregue ao cuidado do Estado de Mato Grosso. Com isso, o governo pode promover a implementação dessas áreas”, apontou Ana Peterlini.

Para a promotora, os módulos vão beneficiar diretamente os pequenos produtores do Estado de Mato Grosso.

“Com os módulos, os pequenos produtores vão, de fato, conseguir sair da irregularidade e ter acesso, por exemplo, a financiamentos e tantas outras oportunidades que a validação do CAR vai lhes proporcionar. Esse é um momento histórico. Como representante do Ministério Público, agradeço ao Estado pelo avanço tão importante para os pequenos produtores”, destacou.