Audiência pública discute situação da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt

Moradores do distrito de Guariba, em Colniza, participaram da primeira audiência pública que debateu os impactos da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt. De iniciativa do deputado Gilberto Cattani (PL), o evento foi realizado nesta quinta-feira (24), no espaço LP, no distrito, a pedido dos vereadores Wesley Nunes Mendes, o Barbicha e Jonas de Oliveira Miranda, ambos do PL, e contou com as presenças de moradores e do prefeito de Colniza, Milton de Souza Amorim (União).

Com as informações colhidas na audiência, o deputado vai propor, na Assembleia Legislativa, a criação de uma comissão especial para acompanhar a situação, além de mobilizar a bancada federal para debater o Código Ambiental.

“Todas essas coisas acontecem devido ao rigor do nosso Código Ambiental e nós entendemos que realmente ele é muito rigoroso. Veja o tamanho do Brasil e também as diferenças que temos em todo o nosso país e não pode aplicar o mesmo código numa região como essa e numa região do Nordeste ou do Sul, então nós vamos buscar a nossa bancada federal para levar um projeto que possa aliviar um pouco o produtor na questão ambiental”, argumentou Cattani.

Criada pelo Decreto estadual n° 952/96, posteriormente ampliado pela Lei n° 8.680/07 e alvo de sucessivas disputas judiciais, a reserva tem impactado diretamente os produtores rurais e moradores locais, limitando a regularização fundiária e impondo restrições à posse e uso da terra, causando insegurança jurídica às famílias que vivem e produzem no local há décadas.

“Temos um problema crônico no nosso estado que é a decretação de reservas ambientais sem o devido processo legal, digamos assim, porque se faz um decreto, se cria uma unidade de conservação, sem olhar quem já está ali naquela área, quem já tem a posse legal daquela área e depois se embarga essas pessoas para retirá-las da propriedade que legitimamente é delas antes de existir a reserva. Então, nós temos que verificar essas situações e hoje aqui viemos ouvir a população local para entender o que está acontecendo. Viemos aqui garantir que vamos lutar com todas as forças possíveis”, alertou Cattani.

• O deputado Silvano Amaral (MDB) falou sobre a necessidade de ouvir o clamor dos moradores afetados pela expansão da reserva e apoiou o debate na esfera federal. “Vamos levar mais essa reclamação do nosso povo aqui para o governo federal. Temos que continuar lutando”.
• Bruno Barros Pereira, promotor de Justiça da Comarca de Colniza, destacou a importância do debate ampliado com a população. “Esse problema macro vai ter que ser resolvido no que a gente chama de processo estrutural. As soluções têm que ser contínuas e progressivas”, disse o promotor.
• Milton de Souza Amorim (União), prefeito de Colniza, declarou que a audiência reacende a esperança de solucionar os conflitos gerados com a expansão da reserva.
• “São mais de 200 famílias que moram aqui há 30, 40 anos, que vieram pelo projeto Filinto Müller, do então governo Júlio Campos. Agora, vem a Resex prejudicar a população. Vejo essa audiência como um passo muito importante, porque é dela que vão sair as ideias para conduzir a situação. A reserva veio depois do povo. Ninguém invadiu as terras aqui. O povo merece respeito do governo do estado, da Justiça. Não podem chegar aqui e simplesmente marcar uma reserva e falar que a partir de hoje vocês tem que sair daqui. Se vai tirar o povo daqui, que achem um lugar para colocá-lo ou que pague a indenização. Estou muito confiante que hoje demos o passo mais importante pra vencer essa luta. Todos são trabalhadores e merecem respeito”, afirmou o prefeito.
• A vereadora Claudia Kafer (Uniãol) explicou que desde que foi criada, a reserva sofreu variações, com expansão e depois redução. Período em que investiram na produtividade da terra, com pecuária e agricultura familiar, mas com a criação da reserva surgiu a insegurança jurídica e patrimonial.
• “Isso tem causado um transtorno enorme para todos os moradores que estão nessa área, que não têm segurança nenhuma jurídica e correm o risco de perder essa área. Esperamos que o governo consiga olhar para essas pessoas que estão aqui nessa área, onde não há o extrativismo em cima, e consiga dar uma solução para que essas pessoas consigam continuar trabalhando nas suas propriedades”, disse Claudia.
• Moradora na reserva, Neide Ferreira Rosa, está na área desde 1980, atua na lida com gado e disse que a preocupação é muito grande em ter que deixar a área. “Criei meus filhos aqui e precisamos da ajuda para permanecer na terra”.
• Entenda o caso – Com aproximadamente 26 mil habitantes, Colniza está distante de Cuiabá 1.057 quilômetros. O Decreto 952/96 criou a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt,  com 57,6 mil hectares. A Lei n° 8.680/07 ampliou a área para 138 mil hectares.
• Em 2015, numa decisão que foi revogada posteriormente pelo estado, a área foi reduzida para o limite original pela Lei 10.261/2015. Em abril do mesmo ano, o governo do estado voltou atrás na decisão e ampliou a área por meio de um decreto.
• A criação da reserva extrativista estadual ainda não garantiu regularização fundiária da área protegida. Os fazendeiros que têm terras na região estão com as propriedades interditadas e aguardam indenização. Quando a área foi criada constavam registros e processos de títulos definitivos em favor de 37 proprietários, entre pessoas físicas e jurídicas.
• A vereadora Claudia Kafer relata que o estado enviou a empresa Agronômica para titular os terrenos à época e as pessoas passaram a ocupar, produzir e receberam títulos do Estado.
• Mas quando a área voltou a fazer parte da RESEX (com a revogação da lei anterior), as pessoas perderam a segurança jurídica e podem ser despejadas, apesar de terem recebido títulos antes. Com isso, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação contra o Estado, acusando-o de titular áreas dentro de unidade de conservação.
• Um acordo judicial foi feito, dando dois anos para o Estado resolver a situação, identificando quem tem documentos e indenizar ou retirar os ocupantes.
• “Poucos têm documentação registrada em cartório válida. A situação está indefinida, com mais de 60 famílias em risco de remoção. É preciso fazer um levantamento completo, in loco, das famílias que vivem no cinturão com fotos, nomes, produção, número de gado. A ideia é mostrar que não há extrativismo real na área e, assim, justificar sua exclusão da RESEX. Os ribeirinhos poderiam ser aliados na defesa disso, já que conhecem bem o território e sabem onde realmente há ou não atividades extrativistas.  A Assembleia Legislativa é importante à mediação política junto ao governo do Estado para revogar o decreto que reintegrou o cinturão à RESEX. E pode construir um projeto de lei ou buscar alternativas legais para resolver a situação sem prejudicar quem já mora e produz ali há anos”, explicou a vereadora Cláudia.
• Também participaram os representantes dos deputados Carlos Avallone (PSDB) e Janaína Riva (MDB) e os vereadores Ailton Ribeiro (PSDB) e Oseia Guedes (União Brasil – presidente da Câmara Municipal de Colniza).