A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na última quinta-feira (27), em regime de urgência, o projeto de lei 2283/25, que propõe alterações importantes na Lei 9.399/19, regulamentando o parcelamento de créditos fiscais do município.
O projeto tem como objetivo permitir que os contribuintes possam parcelar e regularizar dívidas tributárias relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de outros impostos municipais. Essa iniciativa busca facilitar a quitação dos débitos fiscais por parte de cidadãos e empresas que enfrentam dificuldades para pagar os tributos de uma única vez.
Com a aprovação do projeto, os moradores e empreendedores de Cuiabá terão uma nova oportunidade de negociar suas pendências tributárias de forma mais acessível, o que pode aliviar a pressão financeira de muitas famílias e empresários da cidade. Essa proposta se soma a outras ações da administração municipal para incentivar a regularização fiscal e, ao mesmo tempo, garantir o fortalecimento da arrecadação do município.
Agora, com a medida sancionada, o Executivo municipal tem o poder de regulamentar os detalhes do parcelamento, incluindo os prazos, as condições de pagamento e as possíveis isenções ou descontos que poderão ser oferecidos aos contribuintes que aderirem ao parcelamento. A expectativa é de que essa flexibilização nos pagamentos contribua para a recuperação de créditos tributários e, ao mesmo tempo, ofereça uma oportunidade de regularização para aqueles que estão em débito com o município.
A aprovação em regime de urgência, com o apoio expressivo dos vereadores, reflete a relevância da medida para a população cuiabana, especialmente em tempos de dificuldades econômicas, quando muitas pessoas estão buscando formas de equilibrar suas finanças pessoais e empresariais. O projeto, portanto, representa um avanço significativo para o sistema tributário local e promete trazer benefícios tanto para os contribuintes quanto para a própria administração pública.