Contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado de Mato Grosso podem encerrar ações judiciais de execução fiscal, obter descontos de mais de 40% no pagamento do débito e resolver suas pendências fiscais na Semana Nacional de Regularização Tributária, que começa nesta segunda-feira (17).
A Semana Nacional de Regularização Tributária é resultado de um termo de cooperação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) com a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Núcleo de Cooperação Judiciária e da Procuradoria do Município de Cuiabá.
O objetivo da ação é reduzir o volume de processos no Poder Judiciário e incentivar um acordo consensual entre as partes para o pagamento de débitos de impostos, taxas ou multas aplicadas por órgãos do Estado.
Podem pleitear o acordo contribuintes cujos débitos foram originados até 31 de dezembro de 2020. O prazo para solicitar a regularização termina na sexta-feira (21), com o fim da Semana Nacional de Regularização Tributária. Serão oferecidos descontos sobre os valores para os contribuintes que busquem regularizar suas pendências.
Para os débitos relacionados ao pagamento de tributos, chamado de obrigação principal, o desconto sobre juros e multas chega a 40% para pagamentos à vista. O mesmo percentual é aplicado para os casos em que o débito decorre pela ausência de documentação relativa ao pagamento do imposto, denominada obrigação acessória. Terão descontos superiores a 40% os fatos que geraram a dívida ativa até o ano de 2018.
Segundo o subprocurador-geral da Área Fiscal, Jenz Prochnow Júnior, a Semana Nacional de Regularização Tributária oferece uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais de forma mais simples e vantajosa.
“Essa é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça aos tribunais de justiça, para que busquem promover a negociação e encontrar um acordo entre as partes, visando pôr fim a litígios judiciais”, destacou.
Como aderir ao programa de regularização
O primeiro passo do contribuinte é verificar se possui débitos inscritos na dívida ativa do Estado por meio de qualquer unidade do Ganha Tempo, ou pelos seguintes canais de atendimento:
– Email: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br
– WhatsApp: (65) 99243-6157
– Atendimento presencial: Sede da PGE/MT, localizada na Av. República do Líbano, 2258 – Despraiado, Cuiabá – MT, 78048-196.
Caso possua débito tributário ou não com o Estado, originário até 31 de dezembro de 2020, o contribuinte deve entrar em contato com a PGE pelo e-mail transaçãotributaria@pge.mt.gov.br.
No e-mail, o contribuinte deve anexar os seguintes documentos: (1) qualificação completa com nome, CPF ou CNPJ, e endereço; (2) identificação dos créditos que deseja incluir na transação; (3) número de processo judicial (se houver); (4) comprovante de depósito judicial vinculado (se necessário); e (5) petição de renúncia a eventuais ações judiciais, conforme o artigo 487 do Código de Processo Civil.
Após o envio da solicitação, se sua adesão for aprovada, será gerado um Número Único de Protocolo (NUP), que será enviado por e-mail. Com esse NUP, você poderá acompanhar o processo e, caso a adesão seja deferida, as guias de pagamento serão enviadas por e-mail para quitação dos débitos.
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