Categories: Featured

Justiça nega recurso e mantém críticas contra empresa de MT em site de reclamações


A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por unanimidade, o recurso de uma empresa do ramo de comércio varejista de motores e embarcações fluviais, que pleiteava a retirada de postagens com críticas e denúncias publicadas contra si na plataforma para reclamações de consumidores. A empresa alegava que as reclamações eram caluniosas e afetavam negativamente sua imagem no mercado.

Na ação, a autora pedia, além da exclusão de diversas postagens específicas e do perfil da empresa, indenização por dano moral. Segundo a empresa, os relatos publicados por usuários da plataforma imputavam falsamente a prática de crimes como estelionato e apropriação indébita, extrapolando os limites da liberdade de expressão.

Contudo, o Tribunal manteve a sentença de Primeira Instância, que julgou improcedentes os pedidos da empresa. O relator do caso, desembargador Sebastião Barbosa Farias, destacou que não houve comprovação de conteúdo criminoso, abusivo ou ilícito nas manifestações dos usuários, e reforçou o caráter de utilidade pública da plataforma.

“Trata-se de serviço que efetivamente possui utilidade pública, diante do número de acessos de usuários ávidos em obter informações sobre empresas”, afirmou o relator, ao sustentar que o site oferece um canal legítimo para que consumidores compartilhem experiências e façam reclamações.

A decisão salientou ainda que não há anonimato nas postagens realizadas na plataforma de reclamações, já que o cadastro de usuários exige identificação. Portanto, caso julgue necessário, a empresa pode buscar responsabilização civil ou criminal dos autores das publicações – mas não da plataforma em si, que apenas viabiliza o canal de comunicação.

Na conclusão, os desembargadores negaram provimento ao recurso da empresa e ainda majoraram os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, além dos R$ 2.000,00 fixados anteriormente.

O Tribunal destacou ainda que a plataforma para reclamações de consumidores cumpre papel relevante na proteção do consumidor, sendo reconhecido como serviço de interesse coletivo.

O Noroeste

Recent Posts

Tribunal de Contas lidera pacto nacional por avanços da saúde digital no SUS

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) consolidou seu papel de vanguarda no debate…

12 horas ago

Vice-governador e prefeito planejam obras de infraestrutura em Cuiabá I MT

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, recebeu nesta segunda-feira (30) a visita institucional do governador…

12 horas ago

Wilson Santos propõe recursos para desapropriação de áreas e construção de moradias para famílias do Contorno Leste

Mais de 800 moradores da região do Contorno Leste, ocupada há cerca de três anos…

12 horas ago

Mato Grosso tem semana gelada e mínimas pode chegar a 12ºC em MT I MT

Mato Grosso amanheceu nesta segunda-feira (30) com queda brusca nas temperaturas e alerta emitido pelo…

12 horas ago

Senador Wellington Fagundes critica aumento de deputados federais I MT

O senador Wellington Fagundes (PL), em entrevista à imprensa, classificou que o aumento de deputados…

13 horas ago

Cuiabá emite alerta para sarampo após Bolívia declarar emergência | Mato Grosso

A movimentação de pessoas na fronteira entre Bolívia e Mato Grosso tem sido motivo de…

13 horas ago