O prefeito Abilio Brunini sancionou a Lei Complementar nº 558/2025 que cria a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, a “Cuiabá Regula”. A sanção foi publicada nesta segunda-feira (28) na edição da Gazeta Municipal. O projeto de lei partiu do Executivo, que entendeu ser necessária uma revisão do modelo de agência de regulação que vigorava no município.
Caberá a “Cuiabá Regula” a responsabilidade de normatizar, regular, controlar e fiscalizar serviços públicos prestados por meio de concessionárias. São exemplos disso a distribuição de água e o tratamento de esgoto, transporte coletivo e a gestão de resíduos sólidos.
A agência de fiscalização e regulação dos Serviços Públicos será composta por Diretoria Reguladora, Conselho Regulador do Saneamento Básico, Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano, Coordenadoria Administrativo-Financeira e
Ouvidoria.
No total, serão 20 integrantes. Destes, 10 de indicação do poder concedente (Prefeitura de Cuiabá) e outros dez indicados pelos prestadores e usuários dos serviços públicos e entidades representativas.
As agências reguladoras são responsáveis pela fiscalização, elaboração, controle e regulamentação da prestação de serviços públicos e privados. Também tem a missão de proteger os usuários e a qualidade dos serviços, combater a monopolização de mercado, defender o consumidor e gerir contratos de concessão pública – que no caso de Cuiabá são água e transporte público.
É preciso compreender que as agências reguladoras não solucionam um caso individual como fazem os Procons (Órgãos de Defesa do Consumidor), por exemplo. Por outro lado, as denúncias feitas para essas agências são essenciais para tornar o problema conhecido e melhorar a qualidade dos serviços. Realizadas as reclamações, processos administrativos são instaurados e dependendo do caso, a empresa poderá ser multada ou sofrer sanções administrativas, como a suspensão temporária do fornecimento do serviço.
A economia brasileira abriu 2025 em alta. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística…
Vítima de 26 anos voltava de uma fazenda na região de Deciolândia quando perdeu o…
A economia brasileira cresceu 1,4% no primeiro trimestre de 2025, em comparação com os últimos…
Dona da mordida mais potente entre os felinos, espécie é a principal predadora das capivaras…
Policiais militares do 14º Comando Regional prenderam um homem, de 37 anos, por ameaça e…
Homem foi identificado pelas câmeras do terminal de Confins, em Minas Gerais, de onde havia…