A justificativa apresentada pela Mesa Diretora (veja abaixo quem são os membros), que sugeriu o projeto, foi pela “necessidade de garantir aos parlamentares o direito de ausentar-se do país para o cumprimento de agendas internacionais, missões oficiais, bem como por motivos particulares”. No entanto, eles também terão a liberdade de viajar e realizar atividades turísticas, sem sofrer qualquer tipo de penalização.
