Até o momento, cinco decisões judiciais foram expedidas garantindo a permanência dos mercadinhos nos presídios
A fim de garantir o encerramento dos mercadinhos nos presídios de Mato Grosso, o Governo do Estado recorreu das decisões de primeira instância que garantiram a manutenção de comércios no interior das unidades prisionais de determinados municípios.
A informação é do chefe da Casa Civil, FÁbio Garcia, que disse que o Executivo mantém o mesmo posicionamento contrário à continuidade dos mercadinhos.
Até o momento, cinco decisões judiciais foram expedidas garantindo a permanência dos mercadinhos nos presídios de Cáceres, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Colniza.
A liberação foi garantida após ações movidas pela Defensoria e pelo próprio Ministério Público.
“O Governo recorreu das decisões judicias de primeira instancia e vamos ver o que o Tribunal de Justiça decide, e depois da decisão do tribunal de Justiça a gente volta a falar disso. Mas, hoje, a posição do Governo é como foi no projeto encaminhado à Assembleia Legislativa e no veto encaminhado pelo governador, pelo fim dos mercadinhos no sistema prisional”, afirmou, Garcia nesta terça-feira (18).
Os mercadinhos têm gerado polêmica e dividido as opiniões dos agentes políticos do Estado.
No início do ano, o governador Mauro Mendes (União) enviou um projeto de lei para apreciação dos deputados, endurecendo a fiscalização nos presídios estaduais.
Dentre outras coisas, a matéria previa a proibição do comércio nas unidas prisionais.
Acontece que a Assembleia Legislativa promoveu mudanças no projeto, após ouvir o Judiciário de Mato Grosso e o Ministério Público Estadual, e aprovou um substitutivo que garantiu a manutenção dos mercadinhos, porém com maior rigor.
O governador, no entento, vetou esse trecho da lei e manteve a determinação prevista no texto original, que havia sido enviado por ele ao Parlamento Estadual.
Mauri Mendes alega que não tem sentido manter os mercadinhos, uma vez que o Estado já disponibiliza aos reeducandos todo o material e alimentação necessários.
No último dia 10, inclusive, o secretário de Justiça, Vitor Hugo Brazolato, baixou um decreto fixando o prazo de 60 dias para que os comércios instalados nas penitenciárias do Estado encerrem suas atividades.
A implementação da medida não esperou, ao menos, a votação do veto por parte da Assembleia Legislativa.
A expectativa é de que o veto seja colocado em votação, na Assembleia, nas próximas semanas.