O PL 945/2023 foi aprovado na ALMT, dando origem à Lei 12286/2023, que cria o programa CNH Social em Mato Grosso
Fruto de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa e implementado em parceria com o governo do estado, o programa SER Família CNH Social já beneficiou mais de 4 mil mato-grossenses com a primeira habilitação gratuita. Desde o lançamento do programa, em maio de 2024, mais de 13,7 mil pessoas já foram convocadas para participar do processo e 3,4 mil seguem em formação.
O projeto de lei 945/2023, que propunha a criação da CNH Social, foi apresentado pelo então deputado estadual Claudio Ferreira e aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa em setembro de 2023, dando origem à Lei 12.286, publicada em 5 de outubro de 2023. O programa tem como objetivo garantir que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), facilitando sua inserção no mercado de trabalho.
“O programa CNH Social garante oportunidades a pessoas em vulnerabilidade social. Além de facilitar o ingresso no mercado de trabalho e fomentar a geração de renda, também contribui para a educação no trânsito, ajudando a reduzir acidentes. É motivo de orgulho para a Assembleia Legislativa ter aprovado essa iniciativa e fazer parte de uma conquista que transforma a vida de milhares de mato-grossenses”, afirma o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi (PSB).
Para viabilizar o programa, foi destinado um aporte inicial de R$ 18 milhões, sendo R$ 10 milhões oriundos do governo do estado e R$ 8 milhões provenientes de emendas parlamentares.
A seleção dos beneficiários é feita pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc) e avalia os seguintes critérios: ter mais de 18 anos na data do requerimento, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, saber ler e escrever, e morar em Mato Grosso há mais de 12 meses.
Os candidatos selecionados pela Setasc são encaminhados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que dá prosseguimento ao processo de preparação e emissão do documento.
“O Detran é responsável pelo chamamento dos candidatos, mas todo o processo de formação depende também do próprio participante, que precisa cumprir as aulas teóricas e práticas, além de realizar as provas”, explica a assistente executiva da Diretoria de Habilitação e Veículos do Detran, Paula Adrielly Fagundes.
Segundo ela, o programa também contribui diretamente para a segurança no trânsito, já que promove a formação completa dos futuros condutores. “Para o Detran, é muito gratificante executar essa iniciativa, que reforça o papel do órgão na promoção da segurança viária”, afirma.
Atualmente não há edital aberto, mas o Detran-MT, em parceria com a Setasc, prepara a publicação de uma nova edição até o final de 2025. “A previsão é de que até dezembro deste ano seja feito um novo chamamento de mais 3 mil candidatos, para que iniciem o processo de habilitação já em 2026. Para o próximo edital, serão mantidos os mesmos critérios. A ideia é ampliar e chegar a cerca de 10 mil candidatos por edital, alcançando cada vez mais pessoas em situação de vulnerabilidade e assegurando a elas a oportunidade de conquistar a CNH gratuitamente”, ressalta Paula Fagundes.
Aos 23 anos, Karoline Mendes realizou o sonho da primeira habilitação graças ao programa CNH Social. Sem condições de arcar com os custos, ela se inscreveu, foi selecionada, cumpriu todas as etapas de aulas e provas e hoje comemora a conquista do documento.
“Fiz todas as aulas em uma autoescola, igual a um processo de habilitação comum. Fui ao Detran, fiz a biometria, tirei a foto, realizei toda a parte burocrática e já fui encaminhada para uma autoescola de aulas práticas e outra de aulas teóricas. As provas também foram organizadas pela autoescola. A ocorreu no Detran, com a professora acompanhando, tudo de forma muito fácil”, conta.
Além de facilitar o dia a dia, a habilitação abriu novas oportunidades de trabalho e garantiu mais renda para a família. “Eu estou muito feliz. Esse programa me beneficiou muito. Hoje consigo ir até meus clientes com autonomia, enquanto antes dependia bastante de ônibus. Graças a Deus, agora eu tenho essa independência”, relata.
Karoline não foi a única: amigos e conhecidos seus também foram beneficiados ou estão participando do processo. “É um programa que beneficiou muitos jovens a conseguirem o primeiro emprego ou trabalhar em aplicativo. Para uma pessoa de baixa renda, no Brasil, em que uma CNH custa cerca de R$ 2 mil, é uma oportunidade muito boa”, conclui.
