O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e manteve o decreto da Assembleia Legislativa, que suspendeu os empréstimos consignados no Estado.
A decisão foi assinada pela desembargadora Vandymara Paiva Zanolo, e publicada nesta quinta-feira (13).
O decreto legislativo, do dia 6 de novembro, suspendeu por quatro meses os descontos em folha de pagamento de servidores referentes a empréstimos consignados que ultrapassem 35% de suas remunerações, além de contratos de cartão de crédito consignado, cartão consignado de benefício e crédito direto ao consumidor.
No recurso, a Febraban alegou que a medida interfere “de forma generalizada” nas relações contratuais privadas e afeta a “livre iniciativa”.
A entidade também argumentou que o decreto é “manifestamente ilegal e abusivo”, pois “extrapola a competência normativa da Assembleia Legislativa, violando o princípio da separação de Poderes e a repartição constitucional de competências, ao intervir diretamente em relações contratuais privadas”.
Na decisão, porém, a desembargadora refutou os argumentos da federação, afirmando que a medida encontra respaldo em decisões anteriores da Justiça de Mato Grosso.
“Este Tribunal já firmou entendimento sobre a matéria, reconhecendo a constitucionalidade de atos normativos semelhantes ao ora impugnado, quando destinados à proteção dos interesses dos servidores públicos estaduais em situações excepcionais”, escreveu.
A magistrada ainda destacou que a medida é provisória e tem como objetivo “apurar possíveis fraudes na concessão de crédito”.
“Neste contexto, não se verifica, em juízo preliminar, a manifesta ilegalidade ou abusividade do ato impugnado que justifique a concessão da medida liminar pleiteada, tampouco o risco de ineficácia da medida”, afirmou.
